Novas regras para os Seguros RC
A SUSEP anunciou importantes alterações nas regras dos Seguros de Responsabilidade Civil (RC).
Os seguros de RC são aqueles voltados ao pagamento de indenização a terceiros. Dentre os mais conhecidos, destacam-se os de D&O (destinado a diretores e altos executivos) e E&O (voltado a profissionais liberais).
Pela proposta da SUSEP, destacam-se as seguintes novidades: revogação das cinco normas específicas para cada sub-ramo de RC (todos os conceitos serão reunidos em uma única regra); a seguradora poderá pagar diretamente a vítima a ser indenizada (atualmente, se o segurado é condenado por uma decisão judicial, ele mesmo deve pagar a vítima); autorização para que o seguro não tenha limites pré-estabelecidos; as coberturas poderão incluir quaisquer tipos de danos.
Como essas mudanças, espera-se que as seguradoras possam oferecer produtos que contenham várias coberturas. Além disso, a partir do momento em que entrarem em vigor, essas regras tendem a simplificar e agilizar o pagamento das indenizações, além de permitir que as seguradores elaborem contratos mais simples.
Antes de serem confirmadas, a SUSEP abrirá uma consulta pública, permitindo comentários às novas regras propostas.
Pedro Sodré Hollaender
Advogado Sócio do HF Advogados / Membro da AIDA Brasil - Associação Internacional de Direito de Seguros, desde 2005
Nascido em 05 de março de 1976, São Paulo, SP. Formação: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito (2000). Pós-graduação em Direito Processual Civil pela PUC-SP (2004). Professor Assistente de Direito Civil na PUC-SP (2007/2009). Membro da AIDA BRASIL - Associação Internacional de Direito de Seguro, desde 2005. Eleito pela Revista Análise Advocacia um dos 500 Advogados Mais Admirados do Brasil, figurando em 2º lugar dentre os Advogados Especializados em Seguros. Áreas de atuação: Contencioso cível e empresarial, Direito Securitário e Direito Imobiliário.
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Categoria: Pessoa Jurídica
Publicado em: 16/03/2021